HC 904617 - DECISAO

HC 904617 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de litispendência não foi examinada pelo Tribunal de origem — o que implicaria supressão de instância — e porque a alegação de excesso de prazo perdeu o objeto diante da condenação proferida em 4/6/2024.

Parties
Paciente: HENRIQUE JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Litispendência, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva
Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Litispendência Excesso De Prazo Prisão Preventiva

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Parties

HENRIQUE JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência como causa para trancamento da ação penal
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de apreciação per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de litispendência não foi examinada pelo Tribunal de origem — o que implicaria supressão de instância — e porque a alegação de excesso de prazo perdeu o objeto diante da condenação proferida em 4/6/2024.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.