HC 825685 - ACORDAO

HC 825685 - ACORDAO

A entrada no domicílio foi considerada regular diante de denúncia anônima especificada e da constatação da entrega pelos Correios, restando caracterizada justa causa para a diligência; a materialidade do delito foi comprovada por laudos preliminares que indicaram substâncias entorpecentes; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação vinculada à multirreincidência e à gravidade concreta dos fatos; e a prisão domiciliar foi negada por não se demonstrar que os cuidados do paciente eram essenciais para a filha menor. Em face disso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Johnny da Silva Rosa Lemes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC 1.0000.23.066233-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

Johnny da Silva Rosa Lemes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC 1.0000.23.066233-0/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado e sem justa causa
  2. 2 existência de provas da materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A entrada no domicílio foi considerada regular diante de denúncia anônima especificada e da constatação da entrega pelos Correios, restando caracterizada justa causa para a diligência; a materialidade do delito foi comprovada por laudos preliminares que indicaram substâncias entorpecentes; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação vinculada à multirreincidência e à gravidade concreta dos fatos; e a prisão domiciliar foi negada por não se demonstrar que os cuidados do paciente eram essenciais para a filha menor. Em face disso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Manutenção da prisão preventiva