HC 830305 - ACORDAO

HC 830305 - ACORDAO

A Turma entendeu que a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita em patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, que o conjunto probatório (apreensão de drogas, caderno de anotações, rádio comunicador e depoimentos) é suficiente para sustentar a condenação por tráfico e associação para o tráfico, e que a agravante do art. 61, II, 'j', não se aplica por ausência de relação concreta entre os fatos e a pandemia, motivo pelo qual afastou a agravante e reduziu a pena para 9 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão e 1.423 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Da Prova, Busca Pessoal, Agravante Art. 61, II, J, CP, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Da Prova Busca Pessoal Agravante Art. 61, Ii, J, CP Dosimetria

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita em patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, que o conjunto probatório (apreensão de drogas, caderno de anotações, rádio comunicador e depoimentos) é suficiente para sustentar a condenação por tráfico e associação para o tráfico, e que a agravante do art. 61, II, 'j', não se aplica por ausência de relação concreta entre os fatos e a pandemia, motivo pelo qual afastou a agravante e reduziu a pena para 9 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão e 1.423 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Afastar a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Reduzir a pena para 9 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão