HC 825388 - ACORDAO

HC 825388 - ACORDAO

A busca pessoal e veicular foram consideradas lícitas porque a denúncia anônima foi especificada e as informações foram corroboradas por diligências policiais (campana), configurando fundada suspeita; todavia, a valoração negativa da vetorial "consequências" foi inadequada por se tratar de consequência inerente ao tipo penal de tráfico, devendo ser excluída da dosimetria, o que justificou a redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e o pagamento de 194 dias-multa, mantendo-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente/impetrante: PRISCIELY THAIS DE OLIVEIRA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Busca Pessoal, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Busca Pessoal Busca Veicular Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

PRISCIELY THAIS DE OLIVEIRA BUENO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das provas obtidas por busca pessoal e veicular com base em denúncia anônima
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena, em especial a valoração negativa da vetorial "consequências"

Ratio Decidendi

A busca pessoal e veicular foram consideradas lícitas porque a denúncia anônima foi especificada e as informações foram corroboradas por diligências policiais (campana), configurando fundada suspeita; todavia, a valoração negativa da vetorial "consequências" foi inadequada por se tratar de consequência inerente ao tipo penal de tráfico, devendo ser excluída da dosimetria, o que justificou a redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e o pagamento de 194 dias-multa, mantendo-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Pagamento de 194 dias-multa