HC 829474 - ACORDAO

HC 829474 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada lícita diante de circunstâncias fáticas objetivas (local notoriamente conhecido como ponto de venda de entorpecentes e movimentação incomum levando à fundada suspeita), não havendo nulidade das provas apreendidas; contudo, o aumento da pena em razão da reincidência apenas foi mantido em patamar de 1/6 por ausência de fundamentação concreta para fração superior; e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) foi reconhecida somente em favor de Robson, por este ter confessado parcialmente a entrega de 40 pinos de cocaína, implicando o redimensionamento das penas conforme os valores fixados no acórdão.

Parties
Paciente: ROBSON FAVALLI; Paciente: VITOR LUIS BARBOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão Colegiada)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Atenuante, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Atenuante +1 more

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Parties

ROBSON FAVALLI

Paciente

VITOR LUIS BARBOSA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por policiais militares
  2. 2 justificação do aumento da pena em patamar superior a 1/6 por reincidência específica
  3. 3 cabimento da atenuante da confissão espontânea para os pacientes

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita diante de circunstâncias fáticas objetivas (local notoriamente conhecido como ponto de venda de entorpecentes e movimentação incomum levando à fundada suspeita), não havendo nulidade das provas apreendidas; contudo, o aumento da pena em razão da reincidência apenas foi mantido em patamar de 1/6 por ausência de fundamentação concreta para fração superior; e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) foi reconhecida somente em favor de Robson, por este ter confessado parcialmente a entrega de 40 pinos de cocaína, implicando o redimensionamento das penas conforme os valores fixados no acórdão.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) em favor de Robson Favalli e redimensionamento de sua pena para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 687 dias-multa
  • Alteração da fração de aumento pela reincidência para 1/6 em relação a Vitor Luis Barbosa Rodrigues e redimensionamento de sua pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa