HC 959229 - DECISAO

HC 959229 - DECISAO

A corte concluiu que inexistiam elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente; por isso a diligência foi ilícita, as provas dele decorrentes são nulas por derivação e não há prova lícita suficiente da materialidade, motivo pelo qual foi relaxada a prisão preventiva e determinada a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico nas modalidades 'guardar' e 'ter em depósito'
  3. 3 nulidade de provas derivadas de ingresso domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

A corte concluiu que inexistiam elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente; por isso a diligência foi ilícita, as provas dele decorrentes são nulas por derivação e não há prova lícita suficiente da materialidade, motivo pelo qual foi relaxada a prisão preventiva e determinada a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Habeas corpus concedido
  • Relaxamento da prisão preventiva do acusado