AREsp 2472310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a alteração do julgado para acolher absolvição ou desclassificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a condenação estava fundamentada na quantidade de droga apreendida, na prova testemunhal e nas circunstâncias do flagrante (propriedade do imóvel, tentativa de fuga, apreensão em sua posse de 11 pinos de cocaína, 2 pedras de crack e dinheiro e a existência de outras 210 pedras de crack, totalizando 17,30g de cocaína e 56,50g de crack).

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE; Apelante: HYAGO; Apelante: Jairo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE

Agravante

HYAGO

Apelante

Jairo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do delito para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alteração do julgado para acolher absolvição ou desclassificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a condenação estava fundamentada na quantidade de droga apreendida, na prova testemunhal e nas circunstâncias do flagrante (propriedade do imóvel, tentativa de fuga, apreensão em sua posse de 11 pinos de cocaína, 2 pedras de crack e dinheiro e a existência de outras 210 pedras de crack, totalizando 17,30g de cocaína e 56,50g de crack).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial