HC 917092 - ACORDAO

HC 917092 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado, por fundamentação idônea e por razoável proximidade temporal, que o paciente, desde a adolescência, se dedicava a atividades relacionadas ao tráfico de drogas, o que autoriza afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; simultaneamente concluiu-se que a quantidade de entorpecentes não justificava aumento da pena-base, por isso a pena-base foi fixada no mínimo legal sem reflexos no total da pena, e o regime inicial foi fixado como semiaberto.

Parties
Agravante: JOAO VITOR FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Histórico Infracional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Histórico Infracional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO VITOR FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do histórico infracional para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Nulidade do flagrante por mandado baseado em denúncia anônima
  3. 3 Dosimetria da pena e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado, por fundamentação idônea e por razoável proximidade temporal, que o paciente, desde a adolescência, se dedicava a atividades relacionadas ao tráfico de drogas, o que autoriza afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; simultaneamente concluiu-se que a quantidade de entorpecentes não justificava aumento da pena-base, por isso a pena-base foi fixada no mínimo legal sem reflexos no total da pena, e o regime inicial foi fixado como semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 em face do histórico infracional demonstrado