HC 891054 - DECISAO

HC 891054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal diante da ausência de flagrante ilegalidade; a busca e apreensão foi regularmente decretada e a apreensão das drogas ocorreu de forma fortuita (serendipidade) sem desvio de finalidade; e o reexame de matéria fático-probatória e da dosimetria não é admissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu o alegado vício ou necessidade de absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: MARLON WESLEY CUTRIM FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Fishing Expedition, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Princípio in Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Recurso Especial, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Fishing Expedition Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Princípio in Dubio Pro Reo +4 more

Case Brief

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Parties

MARLON WESLEY CUTRIM FERRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca e apreensão por alegado desvio de finalidade (fishing expedition)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo e insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal diante da ausência de flagrante ilegalidade; a busca e apreensão foi regularmente decretada e a apreensão das drogas ocorreu de forma fortuita (serendipidade) sem desvio de finalidade; e o reexame de matéria fático-probatória e da dosimetria não é admissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu o alegado vício ou necessidade de absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão indeferiu liminar em habeas corpus (conforme e-STJ fls. 107-108)
  • Não conhecimento do habeas corpus