HC 828586 - ACORDAO

HC 828586 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a revaloração das provas mostrou que a pequena quantidade apreendida (10,99g de cocaína) e a ausência de elementos concretos de traficância, somadas à dependência da condenação em depoimentos policiais, não permitem, com a segurança necessária, a tipificação por tráfico; deve prevalecer, em caso de dúvida, a tipificação do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, e a ordem foi estendida ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ADALSON ALVES DA FONSECA; Corréu: Edvaldo Barros de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Revaloração Probatória, Princípio in Dubio Pro Reo, Extensão Da Ordem (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Revaloração Probatória Princípio in Dubio Pro Reo +1 more

Case Brief

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Parties

ADALSON ALVES DA FONSECA

Paciente

Edvaldo Barros de Vasconcelos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 33 (tráfico) ou ao art. 28 (posse para consumo próprio) da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revaloração probatória em habeas corpus quando demandar apenas reavaliação de fatos incontroversos
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante da pequena quantidade apreendida e ausência de elementos concretos de traficância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a revaloração das provas mostrou que a pequena quantidade apreendida (10,99g de cocaína) e a ausência de elementos concretos de traficância, somadas à dependência da condenação em depoimentos policiais, não permitem, com a segurança necessária, a tipificação por tráfico; deve prevalecer, em caso de dúvida, a tipificação do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, e a ordem foi estendida ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Desclassificação da conduta de ADALSON ALVES DA FONSECA para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • Extensão da ordem, in totum, ao corréu Edvaldo Barros de Vasconcelos, a teor do art. 580 do CPP