HC 852080 - DECISAO

HC 852080 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem: o Tribunal de origem concluiu pela licitude das buscas com base em fundada suspeita (informações sobre transporte de grande quantidade de droga, desobediência aos sinais e fuga), não restando comprovada a tortura, e as questões suscitadas exigem reexame do acervo probatório, vedado nesta via constitucional.

Parties
Paciente: UINDERSON LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Em Flagrante, Tortura, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção/absorção, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Prisão Em Flagrante Tortura Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção/absorção +1 more

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Parties

UINDERSON LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 alegação de emprego de tortura por agentes policiais
  3. 3 imputação e dosimetria pela prática de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem: o Tribunal de origem concluiu pela licitude das buscas com base em fundada suspeita (informações sobre transporte de grande quantidade de droga, desobediência aos sinais e fuga), não restando comprovada a tortura, e as questões suscitadas exigem reexame do acervo probatório, vedado nesta via constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.