AREsp 2704670 - DECISAO

AREsp 2704670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que, apesar de a instância ordinária ter modularizado a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas no patamar mínimo em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (498 comprimidos de ecstasy, 123,27g), no caso concreto o recorrido é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva ficou abaixo de 8 anos, devendo ser aplicado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO HENRIQUES DA SILVA MELO; Recorrido/decidente De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena

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Parties

BRUNO HENRIQUES DA SILVA MELO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/decidente De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fixação da fração da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga para modular ou afastar a minorante
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena (fechado, semiaberto, aberto) diante da dosimetria e do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que, apesar de a instância ordinária ter modularizado a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas no patamar mínimo em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (498 comprimidos de ecstasy, 123,27g), no caso concreto o recorrido é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva ficou abaixo de 8 anos, devendo ser aplicado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o regime inicial de cumprimento da pena seja semiaberto.
  • Publique-se e intime-se.