HC 958455 - DECISAO

HC 958455 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se trata de flagrante ilegalidade que justifique substituir o recurso cabível; a alegação de nulidade da busca domiciliar é controvertida e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias no âmbito do contraditório, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justifica neste momento.

Parties
Paciente: LARISSA RIBEIRO SILVESTRE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA RIBEIRO SILVESTRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e possível trancamento da ação penal
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se trata de flagrante ilegalidade que justifique substituir o recurso cabível; a alegação de nulidade da busca domiciliar é controvertida e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias no âmbito do contraditório, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justifica neste momento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se