REsp 2073028 - DECISAO

REsp 2073028 - DECISAO

Mantida a legalidade da busca veicular diante da tentativa de fuga e da verossimilhança dos depoimentos policiais (sem reexame factual, em observância à Súmula 7); confirmado o confisco do veículo nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF e do Tema 647 do STF; afastada a suposta vinculação suficiente ao PCC por ausência de prova corroboradora, razão pela qual se reconheceu a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6; em consequência, a pena foi redimensionada para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 417 dias-multa, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos em razão do art. 44, I, do CP.

Parties
Recorrente: JULIANO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular Sem Mandado, Confisco E Perdimento De Bem, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Sem Mandado Confisco E Perdimento De Bem Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JULIANO DE CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular sem mandado e prova obtida
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 confisco e perdimento do veículo nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF e Tema 647 do STF

Ratio Decidendi

Mantida a legalidade da busca veicular diante da tentativa de fuga e da verossimilhança dos depoimentos policiais (sem reexame factual, em observância à Súmula 7); confirmado o confisco do veículo nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF e do Tema 647 do STF; afastada a suposta vinculação suficiente ao PCC por ausência de prova corroboradora, razão pela qual se reconheceu a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6; em consequência, a pena foi redimensionada para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 417 dias-multa, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos em razão do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, "b", do Código Penal).
  • Fixar a pena em 417 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.