HC 814045 - DECISAO

HC 814045 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita; o indeferimento da perícia papiloscópica não resultou em prejuízo à defesa nem teria alterado o conjunto probatório; os depoimentos policiais e demais elementos comprovam autoria e materialidade; e a majoração da pena e fixação do regime, por maus antecedentes, não apresentam ilegalidade flagrante passível de correção em habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS BISPO GONCALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500073-96.2022.8.26.0592); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Perícia Papiloscópica, Nulidade Processual, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Perícia Papiloscópica Nulidade Processual Maus Antecedentes

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Parties

ROBERTO CARLOS BISPO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500073-96.2022.8.26.0592)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de perícia papiloscópica
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita; o indeferimento da perícia papiloscópica não resultou em prejuízo à defesa nem teria alterado o conjunto probatório; os depoimentos policiais e demais elementos comprovam autoria e materialidade; e a majoração da pena e fixação do regime, por maus antecedentes, não apresentam ilegalidade flagrante passível de correção em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se