HC 919013 - DECISAO

HC 919013 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas com base em denúncia anônima genérica e sem fundada suspeita, não havendo campana prévia, visualização da comercialização, nem autorização do morador para ingresso; a pequena quantidade apreendida não justificou a entrada domiciliar sem mandado, caracterizando constrangimento ilegal que conduz à nulidade da condenação e à absolvição do paciente.

Parties
Paciente: ANDRIGO SILVA VITORIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2272636-43.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 0003266-97.2018.8.26.0637, da Vara Criminal da comarca de Tupã/SP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Buscas Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Buscas Pessoal E Domiciliar Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

ANDRIGO SILVA VITORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2272636-43.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 ausência de fundada suspeita para buscas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas com base em denúncia anônima genérica e sem fundada suspeita, não havendo campana prévia, visualização da comercialização, nem autorização do morador para ingresso; a pequena quantidade apreendida não justificou a entrada domiciliar sem mandado, caracterizando constrangimento ilegal que conduz à nulidade da condenação e à absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 0003266-97.2018.8.26.0637, da Vara Criminal da comarca de Tupã/SP.

Orders

  • Comunique-se com urgência.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.