REsp 2088241 - DECISAO

REsp 2088241 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a defesa não enfrentou fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e porque o Tribunal de origem demonstrou que a busca pessoal/veicular foi legitimada por denúncia anônima especificada minimamente verificada, pela tentativa de fuga e pela posterior apreensão de drogas, inexistindo demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade das provas; assim manteve-se a condenação e a manutenção da prisão preventiva, e, no mérito final, aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) para negar provimento.

Parties
Recorrente: DIONNE MESSIAS FERNANDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia, Busca Pessoal/veicular, Denúncia Anônima Especificada, Prisão Preventiva, Prescrição
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Resistência Nulidade Do Recebimento Da Denúncia Busca Pessoal/veicular Denúncia Anônima Especificada Prisão Preventiva +1 more

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Parties

DIONNE MESSIAS FERNANDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e das provas decorrentes de busca pessoal/veicular
  2. 2 nulidade do recebimento da denúncia e demonstração de prejuízo
  3. 3 fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a defesa não enfrentou fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e porque o Tribunal de origem demonstrou que a busca pessoal/veicular foi legitimada por denúncia anônima especificada minimamente verificada, pela tentativa de fuga e pela posterior apreensão de drogas, inexistindo demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade das provas; assim manteve-se a condenação e a manutenção da prisão preventiva, e, no mérito final, aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) para negar provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.