HC 951590 - DECISAO

HC 951590 - DECISAO

Concluiu-se existir manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza perniciosa da droga quando a quantidade apreendida é não expressiva; reestabeleceu-se o voto vencido, afastou-se a vetorial do art. 42 da Lei 11.343/06 quanto à valoração negativa por natureza em face da pequena quantidade, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva do paciente em 8 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, regime fechado, e pagamento de 1.262 dias-multa, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: ALEX DE ARRUDA SANTOS; Corréu: LUIS FELIPE GONÇALVES CAMPOSANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer o voto vencido, afastar o vetor do art. 42 da Lei 11.343/06 e recalcular a dosimetria, fixando penas conforme decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/06 Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEX DE ARRUDA SANTOS

Paciente

LUIS FELIPE GONÇALVES CAMPOSANO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 valoração da natureza da droga para aumento da pena-base diante de quantidade não expressiva
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 na dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se existir manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza perniciosa da droga quando a quantidade apreendida é não expressiva; reestabeleceu-se o voto vencido, afastou-se a vetorial do art. 42 da Lei 11.343/06 quanto à valoração negativa por natureza em face da pequena quantidade, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva do paciente em 8 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, regime fechado, e pagamento de 1.262 dias-multa, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer o voto vencido, afastar o vetor do art. 42 da Lei 11.343/06 e recalcular a dosimetria, fixando penas conforme decisão.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer o voto vencido e afastar o vetor do art. 42 da Lei 11.343/06.
  • Fixada a pena do paciente ALEX DE ARRUDA SANTOS em 8 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, regime fechado, e pagamento de 1.262 dias-multa.