HC 957148 - DECISAO

HC 957148 - DECISAO

A impetração foi indeferida porque não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJSP: o acórdão demonstrou elementos concretos de habitualidade e dedicação ao tráfico que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e a fixação do regime fechado esteve adequadamente fundamentada na gravidade concreta e na quantidade de droga; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MAURICIO MIGUEL DE OLIVEIRA CYRINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Impedimento De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Habeas Corpus Impedimento De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

MAURICIO MIGUEL DE OLIVEIRA CYRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida porque não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJSP: o acórdão demonstrou elementos concretos de habitualidade e dedicação ao tráfico que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e a fixação do regime fechado esteve adequadamente fundamentada na gravidade concreta e na quantidade de droga; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal