HC 934828 - DECISAO

HC 934828 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de excesso de prazo estava prejudicado em razão do julgamento do agravo em 30/8/2024; ademais, ainda que aplicado o redutor do art. 33, § 4º, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas justificaram a elevação da pena-base e a manutenção do regime semiaberto, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS RODRIGUES DE CAMARGO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional (aberto, Semiaberto), Súmula Vinculante N. 59 Do STF, Excesso De Prazo No Julgamento De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional (aberto, Semiaberto) Súmula Vinculante N. 59 Do STF Excesso De Prazo No Julgamento De Recurso

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Parties

JOAO LUCAS RODRIGUES DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de aplicação da Súmula Vinculante n. 59/pretensão de regime aberto
  2. 2 alegação de excesso de prazo no julgamento do agravo de execução
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base pela natureza e quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de excesso de prazo estava prejudicado em razão do julgamento do agravo em 30/8/2024; ademais, ainda que aplicado o redutor do art. 33, § 4º, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas justificaram a elevação da pena-base e a manutenção do regime semiaberto, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus