HC 957679 - DECISAO

HC 957679 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e concreta, dada a materialidade e indícios de tráfico (apreensão de 77 papelotes de cocaína, 84 'buchas' de maconha, arma de fogo municiada, rádio comunicador e outros objetos), a possibilidade de pena máxima em abstrato superior a quatro anos e indícios de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: THIAGO FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THIAGO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e concreta, dada a materialidade e indícios de tráfico (apreensão de 77 papelotes de cocaína, 84 'buchas' de maconha, arma de fogo municiada, rádio comunicador e outros objetos), a possibilidade de pena máxima em abstrato superior a quatro anos e indícios de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.