REsp 2137433 - DECISAO

REsp 2137433 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, diante da denúncia anônima especificada, da autorização do pai para ingresso, do forte odor de maconha proveniente de quarto fechado e da consequente apreensão de entorpecentes, houve justa causa para a ação policial e não se configurou violação domiciliar nem ilicitude das provas, devendo-se manter o recebimento da denúncia.

Parties
Recorrente: ALAN GABRIEL DE SOUZA FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilícitude De Provas, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilícitude De Provas Recebimento Da Denúncia

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Parties

ALAN GABRIEL DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar após denúncia anônima e autorização de morador
  2. 2 recebimento da denúncia diante de indícios razoáveis de autoria e materialidade
  3. 3 alegação de violação do art. 244 do CPP quanto à falta de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, diante da denúncia anônima especificada, da autorização do pai para ingresso, do forte odor de maconha proveniente de quarto fechado e da consequente apreensão de entorpecentes, houve justa causa para a ação policial e não se configurou violação domiciliar nem ilicitude das provas, devendo-se manter o recebimento da denúncia.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.