HC 958592 - DECISAO

HC 958592 - DECISAO

A decisão concluiu pela ausência de fundamentação concreta na decretação da prisão preventiva, verificando que a quantidade apreendida (41,84 g de maconha) não demonstra periculosidade suficiente nem gravidade concreta que justifique a medida extrema, sendo adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; por isso a ordem foi concedida para revogar a preventiva e determinar a aplicação de cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFERSON DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 quantidade de droga apreendida como elemento para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão concluiu pela ausência de fundamentação concreta na decretação da prisão preventiva, verificando que a quantidade apreendida (41,84 g de maconha) não demonstra periculosidade suficiente nem gravidade concreta que justifique a medida extrema, sendo adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; por isso a ordem foi concedida para revogar a preventiva e determinar a aplicação de cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JEFERSON DA SILVA RODRIGUES e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.