HC 948010 - DECISAO

HC 948010 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, ao analisar o mérito verificou-se que a busca pessoal foi legítima por existirem fundadas suspeitas; contudo, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas não justificavam incremento da pena-base, motivo pelo qual a Corte, de ofício, reduziu a pena-base para 5 anos de reclusão e o pagamento para 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Parties
Paciente: ANA INA ROCHA; Apelante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo, de ofício, a ordem para reduzir a pena-base para 5 anos de reclusão e o pagamento de 500 dias-multa, mantendo os demais termos do julgado atacado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ANA INA ROCHA

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e fundadas suspeitas nos termos do CPP
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base e do número de dias-multa

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, ao analisar o mérito verificou-se que a busca pessoal foi legítima por existirem fundadas suspeitas; contudo, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas não justificavam incremento da pena-base, motivo pelo qual a Corte, de ofício, reduziu a pena-base para 5 anos de reclusão e o pagamento para 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo, de ofício, a ordem para reduzir a pena-base para 5 anos de reclusão e o pagamento de 500 dias-multa, mantendo os demais termos do julgado atacado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir a pena-base para 5 anos de reclusão e o pagamento de 500 dias-multa, tornando-o definitivo