REsp 2157859 - DECISAO

REsp 2157859 - DECISAO

Havendo patrulhamento em local conhecido pelo tráfico e comportamento do réu ao avistar a viatura (guardar pertences e tentativa de evasão), estava configurada fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal; a materialidade e a autoria restaram demonstradas pela apreensão, depoimentos policiais e confissão extrajudicial; contudo, na dosimetria a quantidade e natureza das drogas apreendidas não impedem, isoladamente, a aplicação plena da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, de forma que se deu parcial provimento ao recurso especial para aplicar o redutor na fração de 2/3, reduzindo a pena e recalculando a dosimetria (pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de...

Parties
Recorrente: ALEFE CRISTIANO APARECIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEFE CRISTIANO APARECIDO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e requisitos da fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e percentual a ser aplicado

Ratio Decidendi

Havendo patrulhamento em local conhecido pelo tráfico e comportamento do réu ao avistar a viatura (guardar pertences e tentativa de evasão), estava configurada fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal; a materialidade e a autoria restaram demonstradas pela apreensão, depoimentos policiais e confissão extrajudicial; contudo, na dosimetria a quantidade e natureza das drogas apreendidas não impedem, isoladamente, a aplicação plena da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, de forma que se deu parcial provimento ao recurso especial para aplicar o redutor na fração de 2/3, reduzindo a pena e recalculando a dosimetria (pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 195 dias-multa