REsp 2078881 - DECISAO

REsp 2078881 - DECISAO

Havendo nos autos informes especificados, elementos concretos e imagens que indicaram consentimento, aliado ao caráter permanente do crime e à presença de drogas e objetos indicativos de tráfico (balanças, arma, munições, numerário), verificaram-se fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas; quanto ao art.33, §4º, as instâncias ordinárias avaliaram que a quantidade de entorpecente e os apetrechos demonstram dedicação à atividade criminosa, impedindo a aplicação da minorante, e o reexame de tais fatos é vedado neste recurso especial.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE QUADROS ORTIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06)

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Parties

RAFAEL DE QUADROS ORTIZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Havendo nos autos informes especificados, elementos concretos e imagens que indicaram consentimento, aliado ao caráter permanente do crime e à presença de drogas e objetos indicativos de tráfico (balanças, arma, munições, numerário), verificaram-se fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas; quanto ao art.33, §4º, as instâncias ordinárias avaliaram que a quantidade de entorpecente e os apetrechos demonstram dedicação à atividade criminosa, impedindo a aplicação da minorante, e o reexame de tais fatos é vedado neste recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.