AREsp 2684519 - DECISAO

AREsp 2684519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à alínea 'a' do art. 105/CRFB, não se conhecendo da alínea 'c' por ausência de cotejo analítico e indicação de acórdão paradigma; no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por se tratar de matéria que demandaria reexame de provas e fatos (obstado pela Súmula 7/STJ), bem como pelo convencimento quanto à não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em razão da quantidade/variedade de drogas e do modus operandi comprovados.

Parties
Recorrente: JULIANO FELIPE PERES SOUZA DE ALMEIDA; Corréu: Natália; Corréu: Luiz Fernando; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Parte; Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Cotejo Analítico Para Alínea C Do Art. 105/crfb
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIANO FELIPE PERES SOUZA DE ALMEIDA

Recorrente

Natália

Corréu

Luiz Fernando

Corréu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Parte; Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo e do recurso especial (alíneas a e c do art. 105/CRFB)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração dos depoimentos policiais e prova testemunhal/filmagens/documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à alínea 'a' do art. 105/CRFB, não se conhecendo da alínea 'c' por ausência de cotejo analítico e indicação de acórdão paradigma; no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por se tratar de matéria que demandaria reexame de provas e fatos (obstado pela Súmula 7/STJ), bem como pelo convencimento quanto à não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em razão da quantidade/variedade de drogas e do modus operandi comprovados.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.