HC 822813 - ACORDAO

HC 822813 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, a apreensão de pequena quantidade de droga (2g de maconha e 1g de cocaína) e a primariedade técnica do paciente demonstram que a prisão preventiva é desproporcional e que cabe substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, por ausência de demonstração de perigo concreto à ordem pública que justifique a segregação cautelar.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; revogação da prisão preventiva do paciente e substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Revogação Da Prisão Preventiva, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Revogação Da Prisão Preventiva Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 caráter excepcional da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, a apreensão de pequena quantidade de droga (2g de maconha e 1g de cocaína) e a primariedade técnica do paciente demonstram que a prisão preventiva é desproporcional e que cabe substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, por ausência de demonstração de perigo concreto à ordem pública que justifique a segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida; revogação da prisão preventiva do paciente e substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixação de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço.