HC 782287 - ACORDAO

HC 782287 - ACORDAO

A Corte negou a ordem porque não verificou ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso, especialmente na quantidade de droga apreendida (618g de maconha) com lastro no art. 42 da Lei 11.343/06, e a revisão da dosimetria via habeas corpus é restrita a situações excepcionais de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Alexandro Augusto Veda Canato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Exasperação Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Exasperação Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Alexandro Augusto Veda Canato

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte negou a ordem porque não verificou ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso, especialmente na quantidade de droga apreendida (618g de maconha) com lastro no art. 42 da Lei 11.343/06, e a revisão da dosimetria via habeas corpus é restrita a situações excepcionais de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.