HC 818475 - ACORDAO

HC 818475 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso próprio, é cabível concedê-lo de ofício quando configurada flagrante ilegalidade; no caso, a majoração da pena-base com fundamento na pequena quantidade apreendida (13,3g) careceu de fundamentação idônea, devendo ser afastada, motivo pelo qual se redimensionou a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA CLARO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido De Ofício Pela Turma
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Quantidade De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA CLARO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido De Ofício Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para revisão da dosimetria da pena (substituição de recurso próprio)
  2. 2 se a elevação da pena-base foi ilegal por fundamentar-se na pequena quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso próprio, é cabível concedê-lo de ofício quando configurada flagrante ilegalidade; no caso, a majoração da pena-base com fundamento na pequena quantidade apreendida (13,3g) careceu de fundamentação idônea, devendo ser afastada, motivo pelo qual se redimensionou a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Redimensionar a pena-base do paciente, fixando-a em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação