HC 789802 - ACORDAO

HC 789802 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação da fração de 1/2 com base no percurso superior a 1.000 km e na travessia de três Estados (Pará, Tocantins e Goiás), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite considerar distância e número de fronteiras para majorar acima do patamar mínimo do art. 40, V, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: Ana Paula dos Santos Ferreira; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006, Interestadualidade, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006 Interestadualidade Fração De Aumento Da Pena

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Parties

Ana Paula dos Santos Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de aumento da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 fixada em 1/2 está devidamente fundamentada ou deve ser reduzida para 1/6.

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação da fração de 1/2 com base no percurso superior a 1.000 km e na travessia de três Estados (Pará, Tocantins e Goiás), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite considerar distância e número de fronteiras para majorar acima do patamar mínimo do art. 40, V, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Julgamento por unanimidade.