AREsp 2406588 - ACORDAO

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O Tribunal considerou comprovado nos autos que o agravado possuía 10 atos infracionais anteriores, quatro análogos ao tráfico, com registros em 24/07/2017, 20/09/2017, 22/09/2017 e 19/02/2018, próximos ao fato de 10/01/2019; esse histórico demonstrou dedicação a atividades criminosas e, à luz do entendimento consolidado no EREsp 1.916.596/SP, justificou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: JHONATA MEDEIROS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Atos Infracionais Anteriores, Súmula 7/stj, Dedicação a Atividade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Atos Infracionais Anteriores Súmula 7/stj Dedicação a Atividade Criminosa

Case Brief

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Parties

JHONATA MEDEIROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do afastamento da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em atos infracionais anteriores
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea e razoável proximidade temporal entre atos anteriores e o crime apurado

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou comprovado nos autos que o agravado possuía 10 atos infracionais anteriores, quatro análogos ao tráfico, com registros em 24/07/2017, 20/09/2017, 22/09/2017 e 19/02/2018, próximos ao fato de 10/01/2019; esse histórico demonstrou dedicação a atividades criminosas e, à luz do entendimento consolidado no EREsp 1.916.596/SP, justificou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Agravo desprovido