RHC 187013 - ACORDAO

RHC 187013 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada legal nos termos do art. 244 do CPP em razão de denúncia especificada e da tentativa de fuga do acusado em área conhecida por tráfico, caracterizando fundada suspeita; a materialidade do crime ficou comprovada por laudo de constatação preliminar aceito pela jurisprudência do STJ; e a superveniência de sentença condenatória enfraquece a presunção de não culpabilidade, motivo pelo qual se manteve a prisão preventiva e negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: MAICON SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Não Provido
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Materialidade Delitiva, Laudo De Constatação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Materialidade Delitiva Laudo De Constatação

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Parties

MAICON SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado com base em fundada suspeita
  2. 2 alegada ausência de prova da materialidade do crime de tráfico em face da ausência de laudo no auto de prisão em flagrante
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legal nos termos do art. 244 do CPP em razão de denúncia especificada e da tentativa de fuga do acusado em área conhecida por tráfico, caracterizando fundada suspeita; a materialidade do crime ficou comprovada por laudo de constatação preliminar aceito pela jurisprudência do STJ; e a superveniência de sentença condenatória enfraquece a presunção de não culpabilidade, motivo pelo qual se manteve a prisão preventiva e negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva do recorrente