HC 774047 - ACORDAO

HC 774047 - ACORDAO

A revaloração de fatos incontroversos mostrou que a apreensão de 20,97 gramas de maconha, sem outros indícios de traficância, não permite com segurança a tipificação por tráfico; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e os parâmetros do §2º do art. 28 da Lei n.11.343/2006 (e a orientação do STF - Tema 506), a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n.11.343/2006 e aplicadas as sanções administrativas correspondentes pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Thauâ Cristhian Loureiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n.11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Habeas Corpus, Desclassificação, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Habeas Corpus Desclassificação In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

Thauâ Cristhian Loureiro de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n.11.343/2006) ou ao de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei n.11.343/2006), considerando a quantidade apreendida e a ausência de indícios de traficância

Ratio Decidendi

A revaloração de fatos incontroversos mostrou que a apreensão de 20,97 gramas de maconha, sem outros indícios de traficância, não permite com segurança a tipificação por tráfico; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e os parâmetros do §2º do art. 28 da Lei n.11.343/2006 (e a orientação do STF - Tema 506), a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n.11.343/2006 e aplicadas as sanções administrativas correspondentes pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n.11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime previsto no art. 28 da Lei n.11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei n.11.343/2006 sejam aplicadas pelo juízo de origem