AREsp 2668487 - ACORDAO
Havendo decisão anterior (HC n. 892.105/MT) que reconheceu parcialmente a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e tendo tal decisão transitado em julgado, há identidade de pedido e causa de pedir, caracterizando reiteração de pedido e impondo o óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Recurso Prejudicado
- Outcome
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena, Repetição De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (causa de diminuição de pena)
- 2 Impedimento ao conhecimento do agravo em recurso especial em razão de decisão anterior transitada em julgado (reiteração de pedido)
Ratio Decidendi
Havendo decisão anterior (HC n. 892.105/MT) que reconheceu parcialmente a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e tendo tal decisão transitado em julgado, há identidade de pedido e causa de pedir, caracterizando reiteração de pedido e impondo o óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal.
Court Disposition
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO
Orders
- Julgar prejudicado o agravo em recurso especial
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