RHC 168045 - ACORDAO

RHC 168045 - ACORDAO

O ingresso e a busca foram considerados lícitos diante de autorização/consentimento e da caracterização de fundadas suspeitas de atividade ilícita no imóvel; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea visando à garantia da ordem pública (quantidade de droga e histórico delitivo); a alegação de quebra da cadeia de custódia não ensejou nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto; e não houve comprovação de que o recorrente fosse o único responsável pelo filho menor de 12 anos, razão pela qual se negou a prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/impetrante: Jeferson Pedreira da Silva; Recorrente/impetrante (relatório Adotado): GILBERTO CARLOS DE MORAIS; Órgão De Origem (impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Turma
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Violação De Domicílio Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

Jeferson Pedreira da Silva

Recorrente/impetrante

GILBERTO CARLOS DE MORAIS

Recorrente/impetrante (relatório Adotado)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem (impugnado)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso e busca domiciliar sem mandado (violação de domicílio)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade por quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O ingresso e a busca foram considerados lícitos diante de autorização/consentimento e da caracterização de fundadas suspeitas de atividade ilícita no imóvel; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea visando à garantia da ordem pública (quantidade de droga e histórico delitivo); a alegação de quebra da cadeia de custódia não ensejou nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto; e não houve comprovação de que o recorrente fosse o único responsável pelo filho menor de 12 anos, razão pela qual se negou a prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do recorrente