HC 863766 - ACORDAO

HC 863766 - ACORDAO

Havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado no caso concreto (tentativa de fuga do acusado, confissão informal e autorização de outro morador), circunstâncias que, nos termos do Tema 280 do STF e da jurisprudência do STJ, configuram justa causa para ingresso em situação de possível flagrante delito; assim, não se comprovou constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ÉMERSON CAVALCANTI VENANCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal 0575161-9)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Turma Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial Provas Ilícitas Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ÉMERSON CAVALCANTI VENANCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal 0575161-9)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em fundadas razões de flagrante delito
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado no caso concreto (tentativa de fuga do acusado, confissão informal e autorização de outro morador), circunstâncias que, nos termos do Tema 280 do STF e da jurisprudência do STJ, configuram justa causa para ingresso em situação de possível flagrante delito; assim, não se comprovou constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus