AREsp 2682348 - ACORDAO

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A condenação por tráfico e associação para o tráfico foi baseada em elementos concretos (apreensão em local dominado por facção de 1.200g de maconha, 59,8g e 4,2g de cocaína, 90ml de lança-perfume, 11g de haxixe, 2 rádios telecomunicadores, balaclava e anotações de tráfico) que evidenciam animus associativo e finalidade mercantil; reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Lei 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico e associação para o tráfico pode ser reformada por insuficiência de provas do animus associativo
  2. 2 Se a revisão da finalidade mercantil das drogas exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A condenação por tráfico e associação para o tráfico foi baseada em elementos concretos (apreensão em local dominado por facção de 1.200g de maconha, 59,8g e 4,2g de cocaína, 90ml de lança-perfume, 11g de haxixe, 2 rádios telecomunicadores, balaclava e anotações de tráfico) que evidenciam animus associativo e finalidade mercantil; reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial