RHC 183878 - ACORDAO

RHC 183878 - ACORDAO

Concluiu-se que a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por denúncia anônima especificada e por elementos concretos (características do veículo, gesto de esconder algo na boca, tentativa de fuga), enquadrando-se no art. 244 do CPP, logo não houve ilicitude das provas; o pedido de revogação da prisão preventiva restou prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura.

Parties
Recorrente: JONATHAN FERNANDES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Ilicitude Das Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Resistência Busca Pessoal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Ilicitude Das Provas

Case Brief

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Parties

JONATHAN FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem pessoal sem justa causa
  2. 2 existência de requisitos para manutenção da prisão cautelar ou trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por denúncia anônima especificada e por elementos concretos (características do veículo, gesto de esconder algo na boca, tentativa de fuga), enquadrando-se no art. 244 do CPP, logo não houve ilicitude das provas; o pedido de revogação da prisão preventiva restou prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido