HC 854826 - ACORDAO

HC 854826 - ACORDAO

Concluiu-se que a atividade de "olheira", por sua participação estável e direta na manutenção do comércio ilícito e em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, configura coautoria no crime de tráfico (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06) e não comporta desclassificação para art. 37; ademais, como a confissão foi utilizada como fundamento para a condenação, a atenuante deve ser reconhecida e pode ser compensada com a agravante da reincidência, justificando o redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: Renan Gustavo ("Luara"); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Nilson da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Confissão, Reincidência, Função De Olheira, Desclassificação, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Confissão Reincidência Função De Olheira Desclassificação +1 more

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Parties

Renan Gustavo ("Luara")

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Nilson da Cruz

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 se a atuação como "olheira" configura crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06) ou se cabe desclassificação para art. 37 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 se é possível a compensação entre a confissão (atenuante) e a circunstância agravante da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a atividade de "olheira", por sua participação estável e direta na manutenção do comércio ilícito e em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, configura coautoria no crime de tráfico (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06) e não comporta desclassificação para art. 37; ademais, como a confissão foi utilizada como fundamento para a condenação, a atenuante deve ser reconhecida e pode ser compensada com a agravante da reincidência, justificando o redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da apelação