HC 850997 - ACORDAO

HC 850997 - ACORDAO

Denegada a ordem porquanto o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela existência de materialidade e autoria com base em apreensão de 340 g de maconha, munições, dinheiro e depoimentos, e a alteração desse quadro demandaria dilação probatória vedada na via do habeas corpus; não há flagrante ilegalidade que justifique o uso excepcional do habeas corpus para reexaminar provas.

Parties
Paciente: WAGNER DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Desclassificação, Materialidade E Autoria, Impossibilidade De Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Desclassificação Materialidade E Autoria Impossibilidade De Dilação Probatória Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WAGNER DOS SANTOS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de materialidade e autoria em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas por meio de habeas corpus
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porquanto o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela existência de materialidade e autoria com base em apreensão de 340 g de maconha, munições, dinheiro e depoimentos, e a alteração desse quadro demandaria dilação probatória vedada na via do habeas corpus; não há flagrante ilegalidade que justifique o uso excepcional do habeas corpus para reexaminar provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus