HC 845114 - ACORDAO

HC 845114 - ACORDAO

Denegada a ordem porque, no caso concreto, restou comprovada a existência de informações pormenorizadas, prévia investigação e a observação de drogas do lado externo da residência, elementos que configuraram fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado, tornando lícita a diligência e admíssiveis as provas obtidas.

Parties
Paciente: JÚLIO CEZAR DA SILVA; Paciente: FREDDY RAUL RODRIGUEZ LEZCANO; Paciente: SILVIA VALIENTE CABALLERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

JÚLIO CEZAR DA SILVA

Paciente

FREDDY RAUL RODRIGUEZ LEZCANO

Paciente

SILVIA VALIENTE CABALLERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em situação de flagrante delito
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Requisitos de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliário

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, no caso concreto, restou comprovada a existência de informações pormenorizadas, prévia investigação e a observação de drogas do lado externo da residência, elementos que configuraram fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado, tornando lícita a diligência e admíssiveis as provas obtidas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.