HC 841466 - ACORDAO

HC 841466 - ACORDAO

Houve fundada suspeita autorizadora da busca pessoal, dada a fuga dos indivíduos ao avistar a polícia e o contexto fático do local (conhecido ponto de tráfico), e o conjunto probatório (apreensão de drogas e radiotransmissor, depoimentos policiais e elementos contextuais) demonstra o animus associativo exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; a revisão absolutória exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus, logo a ordem é denegada.

Parties
Paciente: Rogério Galvão Peres Júnior; Corréu: Wallace Marinho da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 1ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Ilícitude Da Prova, Dosimetria, Animus Associativo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Ilícitude Da Prova Dosimetria Animus Associativo

Case Brief

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Parties

Rogério Galvão Peres Júnior

Paciente

Wallace Marinho da Silva

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 1ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/justa causa para busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 suficiência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração dos depoimentos policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita autorizadora da busca pessoal, dada a fuga dos indivíduos ao avistar a polícia e o contexto fático do local (conhecido ponto de tráfico), e o conjunto probatório (apreensão de drogas e radiotransmissor, depoimentos policiais e elementos contextuais) demonstra o animus associativo exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; a revisão absolutória exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus, logo a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter a condenação e a dosimetria nos termos do acórdão de origem, com pena do paciente fixada em 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 1399 dias-multa.