AREsp 2341794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e por ter sido impugnado o fundamento da inadmissão; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a defesa indicou apenas o art. 59 do Código Penal, dispositivo isolado que não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese de bis in idem na dosimetria, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Kerolaine Leal Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Kerolaine Leal Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 inadmissão do recurso especial por indicação deficiente de dispositivo legal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de pertinência temática entre norma apontada e tese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por ter sido impugnado o fundamento da inadmissão; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a defesa indicou apenas o art. 59 do Código Penal, dispositivo isolado que não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese de bis in idem na dosimetria, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.