HC 844731 - ACORDAO

HC 844731 - ACORDAO

Denegou‑se a ordem porque, no caso concreto, havia fundadas razões objetivas que justificaram o ingresso sem mandado: o local era apontado como ponto de tráfico, policiais visualizaram dois indivíduos trocando algo em frente ao imóvel, um dos suspeitos fugiu para dentro da residência e com o outro foram apreendidas três pedras de crack (0,33g), caracterizando flagrante delito e autorizando a busca domiciliar, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280) e do STJ sobre a necessidade de fundadas razões.

Parties
Paciente: MARA VÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial Flagrante Delito Nulidade De Provas Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

MARA VÂNIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões que indiquem flagrante delito
  3. 3 nulidade das provas obtidas em decorrência de invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque, no caso concreto, havia fundadas razões objetivas que justificaram o ingresso sem mandado: o local era apontado como ponto de tráfico, policiais visualizaram dois indivíduos trocando algo em frente ao imóvel, um dos suspeitos fugiu para dentro da residência e com o outro foram apreendidas três pedras de crack (0,33g), caracterizando flagrante delito e autorizando a busca domiciliar, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280) e do STJ sobre a necessidade de fundadas razões.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.