RHC 197302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em juízo de cognição sumária próprio do habeas corpus, verificou-se que as buscas pessoal e domiciliar foram legítimas (fundada suspeita e consentimento do proprietário) e que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos e da periculosidade do agente; além disso, não se admite reexaminar o acervo fático-probatório nesta via estreita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade Processual Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em juízo de cognição sumária próprio do habeas corpus, verificou-se que as buscas pessoal e domiciliar foram legítimas (fundada suspeita e consentimento do proprietário) e que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos e da periculosidade do agente; além disso, não se admite reexaminar o acervo fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental