HC 786228 - ACORDAO

HC 786228 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi legitimamente fundamentada na quantidade de droga apreendida (1.545,700 kg de maconha), havendo elementos concretos que justificam a majoração; deve-se reconhecer a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea (na ausência de multirreincidência), o que possibilitou o redimensionamento da pena para 8 anos e 800 dias-multa; não se conheceu o pedido de detração por supressão de instância.

Parties
Paciente: Leandro Alves de Lima Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Detração Penal, Regime Inicial Fechado, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Detração Penal Regime Inicial Fechado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Leandro Alves de Lima Santana

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em função da quantidade de droga apreendida fere o princípio da proporcionalidade
  2. 2 Se é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Se é cabível a aplicação da detração penal quando não debatida na instância de origem

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi legitimamente fundamentada na quantidade de droga apreendida (1.545,700 kg de maconha), havendo elementos concretos que justificam a majoração; deve-se reconhecer a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea (na ausência de multirreincidência), o que possibilitou o redimensionamento da pena para 8 anos e 800 dias-multa; não se conheceu o pedido de detração por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 8 anos de reclusão e 800 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado