AREsp 2168415 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar foi considerada legal (consentimento dos moradores e fundadas razões para suspeita de flagrante) e havia elementos concretos aptos a afastar a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (quantidade e acondicionamento de drogas, petrechos para tráfico, apreensão de munições e passagens anteriores como menor), sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Dosimetria, Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Dosimetria Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Flagrante Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar foi considerada legal (consentimento dos moradores e fundadas razões para suspeita de flagrante) e havia elementos concretos aptos a afastar a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (quantidade e acondicionamento de drogas, petrechos para tráfico, apreensão de munições e passagens anteriores como menor), sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial