HC 957928 - DECISAO

HC 957928 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e ante a ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse afastar essa conclusão, e considerando que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROSIANE DOS SANTOS MENDONÇA; Paciente: JEANEDE ARAÚJO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROSIANE DOS SANTOS MENDONÇA

Paciente

JEANEDE ARAÚJO LOURENÇO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção de medida cautelar (prisão domiciliar com monitoramento eletrônico) diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e ante a ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse afastar essa conclusão, e considerando que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.