HC 958917 - DECISAO

HC 958917 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, competência que não é originária desta Corte; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP, e as provas constantes dos autos demonstraram indícios inequívocos de tráfico (mensagens, forma de acondicionamento, apreensão de aparelho celular), tornando inaplicável a tese de absolvição automática com base no Tema 506 do STF no caso concreto.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE SOUZA JAPONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tema De Repercussão Geral 506, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Regime Prisional, Prisão Em Flagrante
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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUZA JAPONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema de Repercussão Geral n. 506 em hipótese de pequena quantidade de droga
  3. 3 Competência do STJ para sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, competência que não é originária desta Corte; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP, e as provas constantes dos autos demonstraram indícios inequívocos de tráfico (mensagens, forma de acondicionamento, apreensão de aparelho celular), tornando inaplicável a tese de absolvição automática com base no Tema 506 do STF no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
  • Indeferida liminarmente a ordem (fundamento: art. 34, inciso XX c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ)